05/08/2010 - Resolução 05/2008

 

Estatuto da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – FUNEPU, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Curador em 21/07/2008, aprovado pelo Ministério Publico do Estado de Minas Gerais – Promotoria de Tutela das Fundações de Uberaba, Resolução 05/2008, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de Uberaba no livro A-093 Registro 314/16 de 08/06/2010.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – FUNEPU, instituída nos termos da escritura pública de acordo com a lei, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.

 

CAPITULO II

REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO.

 

Art. 2º. A Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – FUNEPU, com personalidade jurídica de Direito Privado, com caráter não econômico, tem sede e foro na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais na Rua Conde de Prados, 211 – Bairro Abadia – CEP. 38.025-260.

 

Art.3º. A Fundação com fins não econômicos, ou seja, sem intuito de lucro, goza de autonomia financeira e administrativa nos termos da lei deste Estatuto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Fundação tem caráter beneficente e fins não econômicos, e:

I - Aplicará todas as suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;

II - Aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;

III - Não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título aos seus diretores, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes;

IV - Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 4º. É indeterminado o prazo de sua duração.

 

CAPITULO III

OBJETIVOS

 

Art. 5º. Constituem objetivos da Fundação:

I - Promover o ensino, pesquisa, prestar assistência à saúde, remunerada ou não a comunidade;

II - Conceder bolsas de estudo de Interesse da FUNEPU;

III - Promover, o estudo e divulgação de dados científicos através de órgãos e revistas especializadas;

IV – Alocar Recursos materiais e humanos à Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM e outras entidades ligadas à mesma.

V - Apoiar atividades artísticas, culturais e esportivas;

VI - Proteção à saúde da família, da maternidade e da infância, através de incentivo ao aleitamento materno e também em campanhas de combate de doenças transmissíveis e/ou infecto-contagiosas, de proteção à velhice em integração com os órgãos competentes.

VII - Elaborar projetos e firmar convênios com órgãos e entidades financiadoras para atendimento às necessidades da comunidade.

VIII - Prestar serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os objetivos indicados no artigo serão alcançados diretamente ou em convênios com entidades congêneres ou educacionais, devendo a FUNEPU manter permanente e ativo intercâmbio com elas, no País ou no Exterior.

 

CAPITULO IV

PATRIMÔNIO, CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO.

 

Art. 6º. O Patrimônio da FUNEPU é constituído pelas doações em dinheiro dos fundadores, por quaisquer bens doados por pessoas jurídicas de direito público, privado, nacionais ou estrangeiras, e pessoas físicas, bem como os adquiridos para cumprimento de seus fins.

 

Art. 7º. Constituem rendas da FUNEPU:

 

I - As doações e subvenções que lhe forem outorgadas pela União, Estados, Municípios ou por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou não;

II - As dotações orçamentárias consignadas à Fundação no orçamento da União, Estados, Municípios ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou não;

III - As rendas resultantes de prestação de serviços ou de aplicações de bens ou valores, próprios ou que lhes forem doados ou dotados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As aplicações financeiras serão obrigatoriamente feitas em estabelecimentos bancários oficiais.

 

Art 8º. As dotações e legados com encargos financeiros somente serão aceitos após a manifestação do Conselho de Curadores e autorização do Ministério Público, através do Curador de Fundações.

 

CAPITULO V

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.

 

Art.9º. São órgãos da FUNEPU:

 

I - O Conselho de Curadores;

II - A Presidência do Conselho;

III - A Diretoria Administrativa.

 

DO CONSELHO DE CURADORES.

 

Art. 10. O Conselho de Curadores é o órgão soberano da Fundação, composto de conselheiros vitalícios, com direito a voto, representado pelos fundadores da FUNEPU e que contribuíram financeiramente para sua instituição, e, os eleitos na forma do Art. 11, em número máximo de 28 (vinte e oito).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Conselho de Curadores elegerá até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano em que terminar o mandato da Diretoria da FUNEPU, o Presidente, Vice Presidente, Diretor Administrativo e o Conselho Fiscal; estes, bem como os demais membros da Fundação não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da Fundação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Presidente da FUNEPU será o Presidente do Conselho de Curadores.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Vice Presidente será o substituto do Presidente ou do Diretor Administrativo em suas faltas ou impedimentos.

 

Art. 11. Se o número de Conselheiros se reduzir a menos de 25 (vinte e cinco), as vagas serão preenchidas totalmente por candidatos eleitos, por maioria simples dos demais Conselheiros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa por escrito, no prazo de 05 ( cinco) dias da reunião, perderá automaticamente o mandato.

 

Art. 12. Compete ao Conselho de Curadores discutir e deliberar sobre:

 

I - Eleger o Conselho Fiscal da FUNEPU;

II - A estrutura administrativa da Fundação;

III - O plano de cargos e salários;

IV - Expedir normas de interesse da Fundação, na esfera de sua competência; V - Qualquer irregularidade verificada no funcionamento da Fundação indicando ao Presidente as medidas corretivas;

VI - A prestação de Contas da Diretoria, até 30 dias após a sua apresentação;

VII - Propor e aprovar reforma deste Estatuto;

VIII - Elaborar normas internas de seu funcionamento;

IX - Plano de trabalho para o exercício seguinte.

 

Art.13. O Conselho de Curadores por convocação do Presidente, reunir-se-á ordinariamente nos meses de Abril e Dezembro para tomada de contas da Diretoria e apresentação dos planos de trabalho respectivamente e findo o mandato desta, para eleição de sua sucessora ou extraordinariamente sempre que necessário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação das reuniões extraordinárias compete ao Presidente ou, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

 

Art. 14. O Conselho de Curadores reunir-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros, ou em segunda convocação, uma hora após, desde que presente no mínimo ¼ (um quarto) de seus integrantes.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, salvo quando se tratar de alteração do Estatuto, hipótese em que será observado o disposto no Art. 27, ou alienação ou constituição de gravame sobre os bens imóveis, hipótese em que será observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 15.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas reuniões o Presidente terá voto de qualidade, em caso de empate, excluídas as matérias de seu interesse pessoal.

 

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

 

Art.15. Ao presidente compete à representação da fundação em juízo ou fora dele, a prática dos atos executivos e administrativos necessários ao cumprimento das deliberações previstas neste Estatuto ou inerentes a natureza do cargo. Compete também ao Presidente, assinar juntamente com o Diretor Administrativo, e na falta deste, com o Vice Presidente os cheques, títulos, documentos, contratos, convênios, ordens bancárias e a correspondência que implique obrigações da Fundação entre elas a constituição de procuradores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou gravados, mediante deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, de forma fundamentada, especificando a aplicação do valor obtido com a aquisição de outro bem, submetendo a decisão ao Representante do Ministério Público responsável pelo velamento das Fundações.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Presidente poderá delegar competência ao Diretor Administrativo para assinar atos internos ou comunicações, e, ao Chefe do Departamento do Pessoal das anotações de natureza trabalhistas. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será permitida a troca ou venda de veículos necessários aos serviços da Fundação, sem autorização do Conselho de Curadores.

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art.16. A Diretoria Administrativa é o órgão executivo da FUNEPU e será dirigido por um Diretor sem direito a qualquer remuneração.

 

Art.17. ¬Compete ao Diretor Administrativo:

 

I - Gerir as tarefas da Fundação, com observância das resoluções do Conselho de Curadores e do Presidente da Fundação, praticando os atos necessários a supervisão dos serviços do patrimônio;

II - Preparar para ser submetido à apreciação do Conselho de Curadores:

a) - Prestação de contas relativas ao exercício passado, devidamente instruída com Balanço Geral e relatórios pormenorizados;

b) - Pedidos de informações deste e do Presidente;

c) Outros assuntos sujeitos a deliberação do Conselho de Curadores.

III - De acordo com o Presidente da FUNEPU, admitir, promover, transferir, remover, elogiar, punir e dispensar empregados da Fundação, conceder-lhes férias e licenças e praticar outros atos de administração de pessoal, salvo a fixação de vencimentos ou concessão de vantagens.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 18 O conselho fiscal, órgão de fiscalização e controle interno, será composto de 03 (três) integrantes titulares e 03 (três) suplentes, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – é vedada a participação do Conselho Fiscal em qualquer outro Conselho da Fundação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o Presidente do órgão.

 

Art. 19 O conselheiro suplente substituirá o efetivo nas reuniões a que este não puder comparecer, cabendo-lhe, outrossim, ocupar o cargo em caso de vacância, completando o tempo de mandato do substituído.

 

Art. 20 Ocorrendo vaga na suplência do Conselho Fiscal, o Conselho de Curador se reunirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleger o novo suplente.

 

Art. 21 O conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocados por seu presidente, pela maioria de seus integrantes ou, ainda, pelo Conselho Curador e as suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvados os casos expressos em Lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal, fax, e-mail ou por outro meio de transmissão de dados, com indicação da pauta a ser tratada.

 

Art. 22 Perderá o mandato, integrante do Conselho Fiscal que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo à sua substituição na forma prevista no artigo 18.

 

Art. 23 Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – examinar os livros contábeis, a documentação de receitas e despesas, o estado do caixa e os valores em depósitos, com livre acesso aos serviços administrativos, facultando-se-lhe, ainda requisitar e compulsar documentos;

II – emitir parecer sobre os aspectos econômico-financeiro e patrimonial, do relatório anual de atividade apresentado pela Diretoria da Fundação, bem como sobre a prestação de contas e o balanço patrimonial, encaminhando cópia ao Conselho Curador no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da elaboração;

III – emitir parecer sobre as questões que lhe foram submetidas pelos demais órgãos da Fundação;

IV – convocar, por voto da unanimidade de seus integrantes e justificadamente, reuniões do Conselho Curador;

V – requisitar livros, documentos, contratos, convênios e quaisquer dados sobre a vida da Fundação, verificando se conforme a este Estatuto e revestidos das formalidades legais;

VI – propor ao Conselho Curador a contratação de auditoria externa e independente, quando necessária;

VII - denunciar a existência de irregularidades ao Conselho de Curador.

 

CAPITULO VI

REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 24 O Exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros os seguintes elementos:

 

I - Balanço Patrimonial, evidenciando analiticamente a composição do Ativo e do Passivo;

II - Quadro comparativo entre as Despesas realizadas e a Receita;

III – Relatório pormenorizado do Diretor Administrativo abrangendo e discriminando o movimento da Fundação no exercício.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após aprovação do Conselho Fiscal e Curador, a Diretoria da Fundação deverá encaminhar a prestação de contas ao Ministério Público de acordo com a Resolução PGJ nº.126/2001 Art.19 ao 24.

 

Art. 25 Não se manifestando o Conselho de Curadores sobre a Prestação de Contas da Diretoria, será concedido prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da reunião a que se refere o Art. 13 para os mesmos fins, findo o qual, se persistir o silêncio, será considerada aprovada.

 

CAPITULO VII – PESSOAL.

 

Art. 26 Os direitos e deveres do pessoal da Fundação serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não terão direito a qualquer remuneração por serviços prestados à FUNEPU, o Presidente, o Vice Presidente, o Diretor Administrativo, os membros do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal.

 

CAPITULO VIII

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

 

Art. 27 O estatuto da Fundação poderá ser alterado ou reformado por proposta do presidente do Conselho Curador, desde que:

 

I – a alteração ou reforma seja discutida em reunião dos integrantes do Conselho Curador, e aprovada, no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes;

II – a alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da Fundação;

III - seja a reforma aprovada pelo órgão competente do Ministério Público.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao Curador de Fundações aprovar ou não a alteração estatutária da Fundação.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A reforma deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público e, se este a denegar, fica facultado a Fundação solicitar suprimento Judicial.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Se a alteração não for aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 dias.

 

CAPITULO IX

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

 

Art. 28 A Fundação extinguir-se-á por deliberação fundamentada de seu Conselho de Curador, aprovada no mínimo por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes em reunião presidida pelo presidente do Conselho de Curador, quando se verificar, a alternativamente:

 

I – a impossibilidade de sua manutenção;

II – a ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente será destinado a Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, ou a outras entidades que atendam o disposto no inciso IX, do artigo 3º do Decreto 2.536 de 06/04/1998.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Curador de Fundações aprovar ou não a referida extinção.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O órgão competente do Ministério público deverá ser notificado pessoalmente de todas as fases do procedimento de extinção da Fundação.

CAPITULO X¬

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.

 

Art. 29 Receberá o diploma de "Benemérito” da Fundação a pessoa Física ou Jurídica, que por seus altos serviços ou ato de benemerência, assim for julgado aprovada pelo Conselho de Curadores.

 

Art. 30 O Mandato do Presidente, do Vice Presidente e do Diretor Administrativo será de 04 (quatro) anos, iniciando-se em 01 (um) de janeiro e terminando em 31 (trinta e um) de dezembro do ano que completar o período, mês em que será eleita a nova Diretoria, permitindo reeleição por mais um mandato.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de vacância, deverá ser convocada Assembléia Extraordinária para eleição do respectivo cargo, para completar o período do mandato.

 

Art. 31 Não haverá sucessão dos atuais membros do Conselho de Curadores, que assim se tornaram em razão de doações, extinguindo-se essa condição dos atuais Conselheiros doadores, com a renúncia, morte ou doença incapacitante a Juízo do Conselho.

 

Art. 32 Para qualquer procedimento previsto neste Estatuto, deverão ser rigorosamente observadas as disposições da Resolução 04/84, expedida pelo Procurador Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 33 O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ou de suprimento Judicial através de deferimento de requerimento formulado neste sentido ao Juiz publicação no Minas Gerais e inscrição no registro público.